Servidores de Minecraft - Cobrança de VIPS

A partir de hoje o Club Minecraft BR irá começar a postar respostas a algumas dúvidas que geralmente nossos leitores tem sobre servidores de Minecraft.

Hoje, iremos começar a falar sobre a cobrança de VIPs em servidores, será que é correto cobrar? Qual é a principal alegação desses servidores? Veremos tudo isso neste artigo.

1. É Correto servidores vender VIPs?

- Sim, é correto a venda de VIP para ter acesso a recursos especiais dentro de um servidor, desde que esta venda esteja de acordo com a EULA do Minecraft, e das leis do país.

2. O que é EULA, e no que ela interfere na cobrança de VIPs de Minecraft?

- Do Inglês, significa end user license agreement ou Licença de Acordo com Usuário Final, é um contrato feito por um criador de um software que estabelece como o software deve ser usado pelo usuário final. No caso, a EULA do Minecraft foi feita pela Mojang e afeta todos que usem o Minecraft. Ela interfere diretamente na venda de VIPs porque ela é quem estabelece um padrão do que pode e do que não pode. Em especial, o Guia de Uso Comercial do Minecraft, que faz parte desse termo de uso, fala um pouco mais sobre a cobrança de VIP. É importante destacar alguns aspectos deste Termo de uso que permite ganha com servidores:

• Se você fizer uma única cobrança por pessoa que seja igual para todos;
• Se você só conceda acesso ao seu servidor aos usuários que tenham uma versão do Minecraft genuína paga;
• Peça doações se você não oferecer ao doador individual algo em troca que só ele possa usar. Você pode oferecer prêmios em todos o servidor se as metas de doação forem atingidas.
• Vender itens cosméticos, exceto para "Capes", SE o item vendido não fornecer a um usuário uma vantagem desleal no jogo em relação a qualquer outra pessoa no servidor - ou seja, não é permitido "pagar para ganhar".

https://account.mojang.com/terms#commercial

3. E as leis de nosso país, elas interferem na venda de VIPs? No que elas interferem?

- Sim, sem dúvida. O melhor de tudo isso, é que interfere não para atrapalhar, mas sim para ajudar o consumidor, ou aquele que pretende comprar.

De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de janeiro de 1990, art. 1º inciso V:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm

Isso significa que os Servidores que desejam vender VIPs devem ter CNPJ para poderem emitir nota fiscal, e se não fazer isso pode responder por esse crime em reclusão.

 Outro ponto que também é importante lembrar é que esse servidores também podem responder por crimes contra o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Qualquer situação que não esteja de acordo o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de um servidor, passa a ser uma infração penal, e daí quem vende VIP de forma errada pode estar muito encrencado.

4. Que infrações acontecem com frequência?

- Pesquisando sobre este assunto, percebi que várias pessoas tiveram vários problemas com servidores que não fazem as coisas como as leis mandam. Isso passa a virar um transtorno, e para quem pensa que correr atrás dos direitos não vai dar em nada só porque isso aconteceu na internet está errado, na internet nada está escondido, então sem dúvida ir ao PROCON é uma boa opção.

Entre as infrações que acontecessem com frequência estão:

• Falta CNPJ e Fornecimento Nota Fiscal;
• Não entrega do que foi prometido;
• Alegação de que a "empresa" não vende VIP, só "doa";
• Não cumprimento dos 15 dias de desistência;
• entre outros.

Só para mostrar um caso relatado em um fórum de um servidor  conhecido:

 Está é a resposta deste servidor, mas se é uma doação, porque aparece isso no site desse servidor:

Porque a palavra COMPRAR aparece várias vezes????

Sugestão: Se você viu alguma irregularidade não compre VIP neste servidor, pois pode dar muita dor de cabeça.